Data de apresentação: 26-11-2021
Regime de Tramitação: Urgência
Status da tramitação: Aprovado. Votação realizada em: 29/11/2021
Resultado da votação: Votação unânime.
Data da última tramitação: 29-11-2021
Informações de TramitaçãoEmenta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Consolidação dos Créditos a receber do Estado referente aos repasses da saúde dos exercícios de 2014 a 2018, abdicando da incidência dos encargos de juros e correção monetária, e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
29-11-2021
Aprovado
Aprovado. Votação realizada em: 29/11/2021
29-11-2021
Em tramitação
Lido na sessão
29-11-2021
29-11-2021
26-11-2021
Em tramitação
Incluído na pauta da ordem do dia da sessão extraordinária do dia 29/11/2021
26-11-2021
Em tramitação
Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento elaborar o parecer
26-11-2021
Em tramitação
Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final elaborar o parecer
26-11-2021
Em tramitação
Ofício e/ou Requerimento - Prefeito Municipal solicita a convocação de sessão extraordinária
26-11-2021
Protocolado e aguardando sessão (publicação)