Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021
situação atual: Aprovado. Votação realizada em: 16/08/2021
Ementa: Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2000 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o prazo do pedido de renovação da isenção do IPTU.
Autor(es): Diego Tonet
DATA DA APRESENTAÇÃO: 06/05/2021
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 16/08/2021
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Votação unânime.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Normal
informações de tramitaçãoinformações de tramitação
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021
| DATA | RESUMO |
|---|---|
10-05-2021 | Em tramitação Lido na sessão |
10-05-2021 | Em tramitação Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final emitir parecer |
13-05-2021 | Em tramitação Parecer favorável - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final PLC 003.2021 Parecer CCJRF _ Alteração de Prazo Renovação Isenção de IPTU.pdf |
17-05-2021 | Em tramitação Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer |
20-05-2021 | Em tramitação Parecer favorável - Comissão de Finanças e Orçamento CFO PLC 003.2021 (1).pdf |
13-08-2021 | Em tramitação Incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária do dia 16/08/2021 |
16-08-2021 | Aprovado Aprovado. Votação realizada em: 16/08/2021 |