Projeto de Lei Nº 047/2023
situação atual: Aprovado. Votação realizada em: 11/09/2023
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a transferir os recursos financeiros da União, ao Hospital Nossa Senhora de Fátima, para complementação do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Inclui o Programa 5600 e a Atividade 2705 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$102.866,00.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 01/09/2023
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 11/09/2023
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Votação unânime.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Urgência
informações de tramitaçãoinformações de tramitação
Projeto de Lei Nº 047/2023
| DATA | RESUMO |
|---|---|
04-09-2023 | Em tramitação Lido na sessão |
04-09-2023 | Em tramitação Pedido de urgência urgentíssima, de autoria da Vereadora Silvana De Carli, aprovado por unanimidade (8x0). |
04-09-2023 | Em tramitação Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça elaborar o parecer. |
04-09-2023 | Em tramitação Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento elaborar o parecer. |
04-09-2023 | Em tramitação Encaminhado para a Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos elaborar o parecer. |
06-09-2023 | Em tramitação Parecer favorável - Comissão de Constituição e Justiça PL 047.2023 Parecer CCJ _ Aut a transf Rec ao HBNSF R$102.866,00.pdf |
06-09-2023 | Em tramitação Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento PL 047.2023 - CFO - Favoravel.pdf |
06-09-2023 | Em tramitação Parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos PL 047.2023 - CESASPDH - Favoravel.pdf |
06-09-2023 | Em tramitação Incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária do dia 11/09/2023 |
11-09-2023 | Aprovado Aprovado. Votação realizada em: 11/09/2023 |