Data de apresentação: 21-09-2023
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Encaminhado para a Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos elaborar o parecer.
Data da última tramitação: 30-10-2023
Informações de TramitaçãoAutor(es): Silvana De Carli, Luiz André de Oliveira, Vitório Francisco Dalcero
Ementa: Acresce o inciso VII ao artigo 23, e o artigo 52-F à Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007 - Código de Obras.
Documentos:
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DATA
RESUMO
30-10-2023
Em tramitação
Encaminhado para a Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos elaborar o parecer.
26-10-2023
16-10-2023
Em tramitação
Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento elaborar o parecer.
05-10-2023
25-09-2023
Em tramitação
Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça elaborar o parecer.
25-09-2023
Em tramitação
Lido na sessão
21-09-2023
Protocolado e aguardando sessão (publicação)