Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.440, de 02 de outubro de 2019, que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, área de terras para a construção e instalação da sede da Defensoria Pública no Município.
Revogações:
Alterações:
Observações: