Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terras ao Estado do Rio Grande do Sul - Defensoria Pública, para a construção e instalação de sua sede no município de Flores da Cunha e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Alterada pela Lei 3.683, de 23 de setembro de 2022.
Observações: