Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Revogações: Esta Lei foi revogada pela Lei Municipal nº 3.542, de março de 2021.