Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Fica revogada a Lei Municipal nº 2.566, de 28 de março de 2007 e a Lei Municipal nº 2.675, de 13 de novembro de 2008.