Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.032, de 08 de abril de 1999, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - e dá outras providências, e a reedita com alterações.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 2.812, de 17/06/2010.
Alterações: Art. 3º alterado pela Lei nº 2.485, de 21/09/2005.
Observações: