Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.377, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI - e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 2.812, de 17/06/2010.
Alterações:
Observações: