Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Código de Posturas - Lei Municipal nº 522, de 13 de dezembro de 1969 -, em disposição ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e dos de prestação de serviços.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: