Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Art. 44 da Lei Municipal nº 1.452, de 11 de junho de 1991, que trata do parcelamento do solo urbano.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 047, de 28/08/2008.
Alterações:
Observações: