Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Introduz alterações na Lei Municipal n° 1502/91 e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Alterada pela Lei 1.871, de 26/02/1997.
Art. 2º revogado pela Lei 1.881, de 25/04/1997.
Observações: