Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 2.613, de 19 de dezembro de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos sobre serviços de máquinas quando realizados pelo Município, bem como ressarcir aos agricultores, nos mesmos percentuais, os valores pagos nestes serviços quando desenvolvidos com maquinário de terceiros, a título de incentivo às atividades agrícolas no município e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei 3.385, de 11/07/2018
Alterações:
Observações: