Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos sobre serviços de máquinas quando realizados pelo Município, bem como ressarcir aos agricultores, nos mesmos percentuais, os valores pagos nestes serviços quando desenvolvidos com maquinário de terceiros, a título de incentivo às atividades agrícolas no município e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei 3.385, de 11/07/2018
Alterações: Art. 1º alterado pela Lei Municipal nº 2.791, de 22/03/2010.
Observações: