Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos sobre serviços de máquinas quando realizados pelo Município, bem como ressarcir aos agricultores, nos mesmos percentuais, os valores pagos nestes serviços quando desenvolvidos com maquinário de terceiros, a título de incentivo às atividades agrícolas no município e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 3.567 de 14 de julho de 2021.
Alterações:
Observações: Atualizada até a Lei Ordinária nº 3.425, de 24 de maio de 2019.