Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera os incisos I, II, III e IV do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991, e revoga a Lei Complementar nº 017, de 30 de março de 2004, o art. 1º da Lei Complementar nº 057, de 21 de dezembro de 2009, e o art. 2º da Lei Complementar nº 067, de 18 de maio de 2011.
Revogações: Inc. II do art. 1º revogado pela Lei Complementar nº 77, de 26/12/2011.
Inciso IV do art. 1º revogado pela Lei Complementar nº 111, de 22/12/2014.
Revogada pela Lei Complementar nº 114, de 08/04/2015.
Alterações:
Observações: