Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde e, revoga a Lei Municipal nº 3.025, de 05 de abril de 2013 e a Lei Municipal nº 3.280, de 01 de novembro de 2016.
Revogações:
Alterações:
Observações: