Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza a doação de uma área de terras de propriedade do Município de Flores da Cunha ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para a construção de unidades habitacionais dentro do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, do Governo Federal e revoga a Lei Municipal nº 2.896, de 20 de abril de 2011.
Revogações:
Alterações: Caput do Art. 1º alterado pela Lei 3.085, de 12/02/2014.
Observações: