Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas gerais para sua aplicação e, revoga a Lei Municipal nº 2.983, de 02 de julho de 2012.
Revogações:
Alterações: Arts. 50 e 81 alterados pela Lei Municipal nº 3.418, de 27 de março de 2019.
Observações: