Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua aplicação.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 3.158, de 22/12/2014
Alterações:
Observações: