Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação dos Artigos 50 e 81 da Lei Municipal nº 3.158, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua aplicação.
Revogações:
Alterações:
Observações: