Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.944, de 09 de dezembro de 2011, que desafeta bem público e autoriza o Executivo Municipal a dar, em Concessão de Direito Real de Uso Gratuito, uma área de terras, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Flores da Cunha e revoga a Lei Municipal nº 2.969, de 05 de abril de 2012.
Revogações:
Alterações:
Observações: