Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Inclui o Art. 31-B no Capítulo II do Título II da Lei Complementar Municipal nº 522, de 15 de dezembro de 1969, Código de Posturas, para dispor sobre a distribuição de folhetos de cunho informativo e publicitário no município de Flores da Cunha.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: Projeto de lei de autoria do vereador Éverton Scarmin