Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Acresce o Art. 57-A ao Capítulo IV - Calçadas, da Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007, Código de Obras.
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de Lei de autoria do vereador Moacir Ascari