Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Inclui o Capítulo XIII junto ao Título III da Lei Municipal nº 522, de 15 de dezembro de 1969 - Código de Posturas do Município de Flores da Cunha, para dispor sobre o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas com crianças de colo, e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: