Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do inciso I, do § 4º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.385, de 11 de julho de 2018, que autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos sobre serviços de máquinas quando realizados pelo Município, bem como ressarcir aos agricultores, nos mesmos percentuais, os valores pagos nestes serviços quando desenvolvidos com maquinário de terceiros, a título de incentivo às atividades agrícolas no município e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 3.567 de 14 de julho de 2021.
Alterações:
Observações: