Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Alteração na ementa, artigo 5º, caput, artigo 12, parágrafo único e artigo 13, pela Lei Municipal nº 3.532 de 10 de fevereiro de 2021.
Observações: