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Lei Ordinária 3532/2021

Norma: Lei Ordinária

Número: 3532

Data: 10-02-2021


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.435, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.435, de 14 de agosto de 2019.

LEIS RELACIONADAS

Lei Ordinária 3435/2019

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