Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.435, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.435, de 14 de agosto de 2019.