Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o caput do art. 60 da Lei nº 522, de 15 de dezembro de 1969 - Código de Posturas, para dispor sobre o sossego público.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: