Na sessão desta segunda-feira, 25 de setembro, os vereadores aprovaram a nova redação ao Projeto de Lei nº043/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. O projeto recebeu duas emendas aditivas durante sua tramitação no legislativo. A primeira emenda, de autoria do vereador Moacir Ascari, altera as diretrizes para isenção do IPTU para portadores de câncer, HIV, doenças crônicas especificadas em Lei e portadores de necessidades especiais, uma vez que o orçamento para 2018 previa uma renúncia mínima com a isenção desse tributo, pois eram poucos os munícipes que seriam contemplados com o benefício, através da emenda aditiva, a lei irá contemplar um maior número de munícipes.
A segunda emenda aditiva, de autoria do vereador César Ulian, também altera diretrizes das Metas Fiscais, do demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita, do para a LDO DE 2018. O objetivo desta medida é proporcionar incentivos, através no desconto do IPTU, aos proprietários de imóveis que adotem ações e práticas sustentáveis destinadas a redução do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais - IPTU Verde. Com a adoção das práticas necessárias para a obtenção do benefício, haverá impacto direto na qualidade de vida do cidadão, uma vez que estas contemplam a destinação adequada de resíduos, técnicas de captação e reaproveitamento de água, bem como formas mais limpas e renováveis de geração de energia.
A LDO estabelece as principais ações para os próximos quatro anos e reforça as principais metas e projetos a serem executados. A estimativa é de que o Município arrecade com todas as fontes de recursos R$114 milhões. Deste valor, o município terá disponíveis R$94 milhões. O restante R$20 milhões são reservas do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos (FUNPREV) para o Regime Próprio de Previdência Privada. Esse projeto assegura também, o equilíbrio fiscal das contas públicas e o correto destino do dinheiro público.
Fonte: Assessoria de Comunicação
