Na sessão desta segunda-feira, 11 de setembro, os vereadores aprovaram uma emenda aditiva, de autoria do Vereador Moacir Ascari, que tem por objetivo alterar diretrizes das Metas Fiscais, do demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita, do Projeto de Lei nº 043/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. A proposta aprovada altera as diretrizes para isenção do IPTU para portadores de câncer, HIV, doenças crônicas especificadas em Lei e portadores de necessidades especiais. Contudo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018 prevê uma renúncia mínima com a isenção desse tributo. Conforme informações do setor de Arrecadação e Cadastro da Prefeitura, são poucos os munícipes contemplados com o benefício por não se enquadrarem na Lei, motivo pelo qual está sendo alterado o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, através desta emenda aditiva, para que a lei possa contemplar um maior número de munícipes.

Fonte: Assessoria de Comunicação