Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira, 04 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº011/2017, que altera o Código Tributário Municipal no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A alteração está adequando a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que normatiza o ISSQN.  A Lei 157 teve origem no Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar. A matéria foi aprovada em dezembro do ano passado pelos senadores.

Uma das principais mudanças introduzidas pela Lei diz respeito à alteração da cobrança do ISS, que passaria a ser feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.

A presidente Dilma vetou este dispositivo, entretanto, em sessão na noite do dia 30 de maio, o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O veto presidencial foi rejeitado com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara.

Com a derrubada do veto a cobrança do ISS passa a ser feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. A mudança vai aumentar a arrecadação da grande maioria dos municípios. Para o Município de Flores da Cunha as alterações irão gerar um aumento na arrecadação anual do ISS estimado em aproximadamente R$ 350 a 400 mil a partir de 2018. 

Fonte: Assessoria de Comunicação