Na sessão desta segunda-feira, 11 de dezembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, de autoria do Vereador Moacir Ascari (PMDB), que altera o Código Tributário Municipal, a fim isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de um único imóvel, utilizado como sua residência, com renda de até 05 (cinco) salários mínimos mensais, e que seja portador de alguma das seguintes patologias: neoplasia maligna, HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana), doença renal crônica, submetido ao tratamento de hemodiálise, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Alzheimer e doença de Parkinson.
Mais informações em: http://www.camaraflores.rs.gov.br/proposicoes_detalhes.aspx?id=7937
Fonte: Assessoria de Comunicação
