Na sessão desta segunda-feira, 24, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 046/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 (LDO 2019). O projeto recebeu duas emendas. A Emenda substitutiva que visa proporcionar isenção de IPTU aos aposentados, inativos e pensionistas, que comprovem renda igual ou inferior a três salários mínimos mensais e que sejam proprietários de um único imóvel de até 800 m². E a emenda que visa proporcionar incentivos, através da redução da base de cálculo do IPTU, aos proprietários de imóveis que adotem ações e práticas sustentáveis destinadas a redução do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais – IPTU Verde. Importante salientar, que as emendas propostas precisam de projeto de lei especifico para sua implementação. O projeto da LDO 2019 prevê para o próximo ano uma arrecadação de R$111.616.079,00. Importante salientar que deste valor, cerca de R$8 milhões são reserva para o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos (FUPREV), além de ser obrigatória a destinação de 25% para educação e 15% para Saúde,

Confira os valores destinados para cada Secretaria, abaixo:

Fonte: Assessoria de Comunicação