Na sessão desta segunda-feira, 01 de outubro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº048/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Premiação à Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.

     Esse incentivo surgiu após a Secretaria da Fazenda do Estado, instituir o Programa de Integração Tributária (PIT), que tem por objetivo premiar as prefeituras que adotarem mecanismos de estímulo à arrecadação do ICMS, e por consequência, oferecendo a possibilidade da aumentar o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS. No município, o projeto também tem por intuito estimular a economia formal, especificamente o estímulo à emissão dos documentos fiscais nas respectivas transações econômicas, uma forma de aumentar a arrecadação municipal.

Fonte: Assessoria de Comunicação