Na tarde desta quarta-feira, 30, a Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos realizou a Audiência Pública para exposição do Projeto de Lei nº046/2017, que solicita a provação do parcelamento do solo no Loteamento Popular Nova Roma de uma área de terras de 8.150,21m² do qual resulta em 31 lotes destinados à habitação popular. Também foi apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 012/2017, que estabelece como área especial de interesse social destinada à habitação popular, áreas de terras do Município com 17.092,01m² localizadas no bairro União e em Nova Roma. A audiência abordou os critérios legais de ambos os projetos, que visam destinar essas áreas para aproveitamento sociais para construção de unidades habitacionais.
Fonte: Assessoria de Comunicação
