Na tarde desta quinta-feira, 18 de julho, a Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos realizou audiência pública para apresentação de quatro emendas ao Projeto de Lei Complementar nº003/2019, que estabelece o Plano Diretor Municipal.
A Emenda Aditiva nº001, de autoria do Vereador César Ulian, diz respeito às mudanças no espaço rural, que poderão ocorrer caso o espaço seja utilizado para fins turísticos, econômicos e sociais. Também será admitido um acréscimo de até 5% (cinco por cento) na altura máxima permitida nas edificações, desde que utilizado exclusivamente para acomodação de sistemas construtivos que impliquem em lajes mais espessas, e que não alterem o número máximo de pavimentos permitidos.
A Emenda Supressiva nº001, de autoria do Vereador Moacir Ascari, trata da questão dos afastamentos na construção dos edifícios. Para o autor, a questão dos afastamentos precisa ser mais bem debatida pela comunidade. A Emenda Substitutiva nº001, de autoria do Vereador César Ulian, visa alterar o eixo dos corredores de produção secundários, a fim de facilitar a instalação de novas indústrias nas áreas localizadas até 500 (quinhentos) metros de distância do eixo das vias. E a Emenda Substitutiva nº002, de autoria do Vereador João Paulo Tonin Carpeggiani, pretende alterar uma projeção da via número 7 no travessão Alfredo Chaves, a fim de manter o alinhamento com a estrada que vai até o travessão Acioli.
Após a audiência, como não houve mais pedidos de alterações, as emendas serão encaminhadas para votação em plenário. Lembrando que as emendas foram elaboradas com base em todas as audiências públicas e reuniões, realizadas entre os vereadores e a comunidade, desde fevereiro, quando o projeto de origem do Poder Executivo foi protocolado no Legislativo. Caso as emendas forem aprovadas, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final emite parecer final, incluindo todas as mudanças no Projeto de Lei Complementar nº003/201. Após o processo finalizado, o mesmo será encaminhado ao plenário para votação do projeto com todas as inclusões, com previsão de votação para segunda quinzena de agosto. Importante salientar que a revisão do Plano Diretor é realizada constantemente e nada impede de ocorrer mudanças na lei, conforme a demanda do município no espaço rural e espaço urbano.
Fonte: Assessoria de Comunicação
