A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores realizou na tarde desta sexta-feira, 28 de agosto, uma audiência pública de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), disposta do Projeto de Lei nº044/2020, que estabelece as metas, ações e prioridades que serão realizadas com o orçamento do Município em 2021.
A Comissão apresentou informações do orçamento para 2021, onde a estimativa é de que o Município arrecade com todas as fontes de recursos R$123.596.630,00. Confira abaixo uma estimativa de possíveis valores que serão aplicados em cada Secretaria. Importante salientar que algumas Secretarias possuem limites Constitucionais de investimentos obrigatórios, como o caso da área da Saúde, cujo limite mínimo é de 15% e o setor da Educação com 18%.
A partir de 2021, com a Emenda Constitucional nº 86/2015, Emenda Constitucional nº100/2019 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº032/2020, a função legislativa da Câmara de Vereadores passa a utilizar novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município, o chamado Orçamento Impositivo.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições – próxima etapa após a aprovação do projeto da LDO. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva.
Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. Também poderão ser aprovadas emendas impositivas individuais, por bancadas de até 1%.
Estimativa de valores de orçamento para 2021:
Câmara de Vereadores R$1.670.000,00 - Emendas Impositivas: R$1.209,204,00
Gabinete (Prefeito, Vice-Prefeito, Subprefeituras): R$1.757.500,00
Secretaria de Administração e Governo R$9.257.000,00
Secretaria de Obras e Viação R$13.818.093,00
Secretaria de Educação, Cultura e Deporto R$30.585.510,00
Secretaria de Meio Ambiente e Trânsito R$7.182.150,00
Secretaria do Desenvolvimento Social R$2.762.010,00
Secretaria da Fazenda R$2.692.000,00
Secretaria da Saúde R$23.381.238,00
Secretaria da Agricultura e Abastecimento R$2.382.400,00
Secretaria do Turismo, Indústria, Comércio e Serviços R$1.965.450,00