Na sessão desta segunda-feira, 28 de setembro, a Câmara aprovou a Redação Final ao Projeto de Lei nº044/2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício do governo municipal para 2021. Para o ano que vem, a estimativa é de que o Município arrecade com todas as fontes de recursos R$123.596.630,00. Confira abaixo uma estimativa de possíveis valores que serão aplicados em cada Secretaria. Importante salientar que algumas Secretarias possuem limites Constitucionais de investimentos obrigatórios, como o caso da área da Saúde, cujo limite mínimo é de 15% e o setor da Educação com 18%.
O projeto também recebeu três emendas, aprovadas pelos vereadores, sendo a Emenda Substitutiva 01, que altera o valor da atividade 2262, acrescendo R$ 20.000,00 ao Fundo Municipal do Idoso, totalizando R$ 25.000,00, visando assegurar projetos, programas e atividades para os idosos do município respeitando os preceitos da Lei Municipal nº 3.076 qual dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Conselho do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso. Os recursos utilizados para este acréscimo serão retirados do Projeto 1135, que visa adquirir veículos, que na previsão da LDO para o exercício de 2021 está previsto o valor de R$ 50.000,00. A Emenda Substitutiva 02 ao Projeto de Lei nº044/2020, que altera o texto do objetivo da atividade 2145 - Manter e Reformar Escolas e Pátios do Ensino Fundamental, que inclui, além de manter e reformar Escolas e Pátios, a manutenção, a reforma e o término das quadras de esporte, onde se fizer necessário, melhorando a estrutura física das Escolas de Ensino Fundamental do município no valor de R$ 171.400,00. E a Emenda Aditiva 01 ao Projeto de Lei nº044/2020, inclui o Projeto 1131 no projeto, com meta física de R$ 60.000,00, visando assegurar o início do calçamento do pátio da capela de Santa Juliana, em Mato Perso. O valor de R$ 25.000,00 será retirado da atividade 2034 – Publicar Atos Legais, Institucionais e de Orientação Social e o valor de R$ 35.000,00 será retirado da atividade 2220 – Conservar e Melhorar as Estradas do Interior, totalizando assim R$ 60.000,00.
A partir de 2021, com a Emenda Constitucional nº 86/2015, Emenda Constitucional nº100/2019 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº032/2020, a função legislativa da Câmara de Vereadores passa a utilizar novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município, o chamado Orçamento Impositivo.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições – próxima etapa após a aprovação do projeto da LDO. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva.
Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos. Também poderão ser aprovadas emendas impositivas individuais, por bancadas de até 1%.
Estimativa de valores de orçamento para 2021:
Câmara de Vereadores R$1.815.000,00 - Emendas Impositivas: R$1.209,204,00
Gabinete (Prefeito, Vice-Prefeito, Subprefeituras): R$1.757.500,00
Secretaria de Administração e Governo R$9.257.000,00
Secretaria de Obras e Viação R$13.818.093,00
Secretaria de Educação, Cultura e Deporto R$30.585.510,00
Secretaria de Meio Ambiente e Trânsito R$7.182.150,00
Secretaria do Desenvolvimento Social R$2.762.010,00
Secretaria da Fazenda R$2.692.000,00
Secretaria da Saúde R$23.381.238,00
Secretaria da Agricultura e Abastecimento R$2.382.400,00
Secretaria do Turismo, Indústria, Comércio e Serviços R$1.965.450,00
Confira o projeto na íntegra:
https://www.camaraflores.rs.gov.br/proposicoes/10843
