Na sessão desta terça-feira, 08 de setembro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº049/2020, que estabelece diretrizes para o modelo de liberdade econômica e garantias de livre mercado. A iniciativa visa adequar a legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores de Flores da Cunha, beneficiando 193 atividades e adequando, parcialmente, aos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 51 de 11/06/2019 do Ministério da Economia. Importante salientar que a garantia ao livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial é consubstanciada pela Constituição Federal no seu art. 170.

    O Projeto pretende agilizar no setor público, o trâmite para que o indivíduo possa, por recursos próprios, empreender atividades laborais para o próprio sustento, bem como da família, podendo inclusive gerar emprego e renda a outras pessoas. A iniciativa visa o direito de toda pessoa de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, sendo relevantes inclusive para o sistema de startups, pois caso suas atividades se enquadrem no conceito de baixo risco poderão iniciar suas atividades sem inicialmente, a obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento – uma burocracia muitas vezes excessiva para essas empresas.

    Também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica de baixo risco. As decisões de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades. A redução de burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço nas relações comerciais.