Na sessão desta terça-feira, 13 de outubro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº055/2020 -  que autoriza a transferência de recursos financeiros ao Hospital Beneficente Nossa Senhora de Fátima no valor de R$ 300.000,00 com a finalidade de aquisição de insumos e produtos hospitalares, além do custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19). O projeto também autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.197.293,00 – ambos valores de acordo com a Portaria nº 1.666 de 01/07/2020 do Ministério da Saúde.

    Os recursos são destinados para financiar os gastos e despesas para a manutenção das condições de oferta e continuidade da prestação das ações e serviços públicos de saúde, bem como para o funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação destas ações e serviços realizados para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Tais ações e serviços abrangem a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, inclusive o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo Coronavírus, bem como, a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do Coronavírus.