A Constituição Federal obriga os Legislativos a fixarem os subsídios no ano que antecede a próxima legislatura.
Na sessão desta segunda-feira, 20 de abril, foram aprovados por unanimidade os substitutivos aos Projetos de Lei de autoria da Mesa Diretora de 2019 que tratam sobre a fixação do subsídio para próxima legislatura (01.01.2021 a 31.12.2024). Em Flores da Cunha, os projetos aprovados mantiveram os salários congelados para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais até 2024. Fica a cargo da nova legislatura aumentar ou corrigir os salários, apresentando novo projeto de lei.
Fonte: Assessoria de Comunicação
