A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Vereadores de Flores da Cunha, formada pela vereadora Silvana De Carli (Progressistas) e pelos vereadores Clodomir José Rigo (Progressistas) e Carlos Roberto Forlin (MDB), realizou uma audiência pública para apresentar o Projeto de Lei nº 069/2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023. A audiência também contou com a presença da Secretária Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, Rosiane Machado Pradella, da Secretária de Assistência Social, Michele Lusa, além de alguns moradores do futuro Loteamento Frare.

O Projeto de Lei nº 069/2023 tem como propósito a regularização do loteamento denominado “Loteamento Residencial Frare”, localizado no bairro Nova Roma. A Secretária Rosiane explicou o projeto para os vereadores e os espectadores da audiência, ressaltando o histórico e os trâmites na Secretaria de planejamento de regularização fundiária ao longo de 25 anos. A Secretária explicou que a alteração permitirá aos moradores obterem a escritura, possibilitando compra, venda e financiamento adequados, além de facilitar melhorias e infraestrutura no local.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 propõe alterações na Lei Complementar Nº 042, datada de 28 de agosto de 2007, conhecida como Código de Obras, para que sejam punidos os imóveis com calçadas e passeios danificados, prejudicando a locomoção de pessoas, principalmente aquelas com algum tipo de deficiência.

Ambos os projetos serão submetidos à votação durante as próximas sessões na Câmara de Vereadores. Destaca-se que o Projeto de Lei nº 69/2023 terá sua discussão na sessão extraordinária marcada para a próxima quinta-feira, dia 18 de janeiro de 2024, às 18h, na sala de sessões Olindo Carlos Toigo, na Casa Legislativa Raymundo Paviani, com transmissão pelo Facebook e YouTube.