A Câmara Municipal de Vereadores de Flores da Cunha, por meio da Comissão de Constituição e Justiça promove audiência pública para apresentar o Projeto de Lei nº 069/2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 002/2023. A audiência ocorrerá no dia 15 de janeiro de 2024, às 18h30, na sala de sessões Olindo Carlos Toigo, na Casa Legislativa Raymundo Paviani, com transmissão pelo Facebook e YouTube.

O PL nº 069/2023 tem como objetivo a regularização do loteamento denominado “Loteamento Residencial Frare”. Situado no bairro Nova Roma, o loteamento deverá observar todas as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Municipal Nº 047/2008, especialmente no que concerne à infraestrutura do empreendimento, com exceção das regras específicas mencionadas no presente projeto de lei.

Por sua vez, o PL Complementar nº 002/2023 propõe alterações na Lei Complementar Nº 042, datada de 28 de agosto de 2007, conhecida como Código de Obras. As modificações incluem a adição do inciso VII ao artigo 23 e a introdução do artigo 52-F. O inciso VII, a ser acrescentado ao artigo 23, trata das penalidades aplicáveis caso o passeio do imóvel esteja em desconformidade com as especificações da Lei Complementar, ou se a calçada estiver danificada. Já o artigo 52-F refere-se aos proprietários de imóveis cujo passeio esteja em desacordo com as especificações da lei complementar, ou cuja calçada esteja danificada, ficando estes sujeitos às penalidades descritas no Título V - Penalidades.