Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 15 de junho, os vereadores aprovaram o pedido de prorrogação por 60 dias, através do Projeto de Resolução nº001/2020 – que prorroga o prazo para a Comissão Especial destinada a realizar estudo para e revisão da Lei Municipal nº 522, de 15 de dezembro de 1969 – Código de Posturas – e suas alterações para apresentar a minuta do projeto de lei do novo Código de Posturas. A Comissão terá até dia 30 de agosto para apresentar o projeto de lei que estabelece as novas diretrizes do Código de Posturas e Convivência Cidadã.
