A Câmara de Vereadores de Flores da Cunha realiza sessão extraordinária na próxima segunda, dia 19. Convocada pelo prefeito municipal, César Ulian, a sessão tem início após a sessão ordinária. A pauta apresenta para votação o Projeto de Lei nº 025/2021 e o Projeto de Lei nº 026/2021. 

O PL 025/2021 altera dispositivos da Lei Municipal no 2.591, de 05 de setembro de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a infraestrutura básica sobre a área de terras adquirida com base na Lei Municipal no 1.823, de 01 de fevereiro de 1996, alienar os lotes aos interessados e criar o Conselho e o Fundo Municipal da Indústria, Comércio e Serviços. As alterações propostas no projeto, além de criar o Conselho e o Fundo da Indústria, Comércio e Serviços do município, visam modernizar o instrumento, possibilitando que os órgãos possam auxiliar de forma mais abrangente e profícua estes setores da economia. Além disso, as alterações darão condições de que haja possibilidade de financiamento de projetos voltados ao desenvolvimento de tais setores pelo fundo, tais como a novel escola do SENAI e outras de grande relevância para o município. 

Já o PL 026/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública municipal de ensino, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).