Na sessão ordinária desta segunda, dia 5, o legislativo florense aprovou três projetos de lei que dispõem sobre a criação e regulamentação da Guarda Civil Municipal. Os vereadores acataram também dois projetos que denominam vias no município, a proposta que autoriza crédito para pavimentação e o pl para contratação de profissionais da saúde, aprovados por unanimidade. Já a moção de apoio ao projeto de lei federal, que regulamenta o porte, a posse e a compra de armas, foi aprovada com sete votos favoráveis, sendo contrário o vereador Vitório Francisco Dalcero (MDB).
Na sessão tomou posse o suplente de vereador Oscar Francescatto (Progressistas) que assumiu a vaga da vereadora Silvana de Carli (Progressistas), em licença até o dia 2 de outubro.
O vereador Oscar Francescatto (Progressistas), no uso da tribuna, comentou sobre sua reestreia no legislativo após 30 anos de sua última legislatura. O progressista apresentou suas reivindicações como a construção de um trevo no Km 97, junto a ERS 122, na travessia entre o bairro Granja União para Lagoa Bela, segundo o parlamentar um dos pontos mais críticos do município.
O vereador Diego Tonet (Progressistas) falou sobre o período que esteve de licença e destacou a não remuneração. O vereador também defendeu o projeto de lei de sua autoria que dá nome a estrada que inicia na via Angelo Giusti até a Colônia Muraro, denominado La Mérica em homenagem a Giusti, autor da canção “La Mérica”.
O vereador Horácio Natalino Rech tratou sobre os 200 anos da Independência do Brasil lembrando do momento histórico, destacando que o processo não foi passivo, uma vez que houve resistência, lembrando ainda das batalhas que ocorreram. Para o vereador, devemos comemorar os 200 anos da independência, já que ficamos 322 anos sob o domínio dos europeus.
Confira as proposições
Projeto de Lei nº 059/2022: Denomina de Estrada La Mérica uma via pública localizada no Travessão Rondelli, no município de Flores da Cunha.
Autoria: Diego Tonet (Progressistas)
Entenda: Além de prover qualidade de vida aos moradores da referida via, para o recebimento de cartas e outras correspondências, a proposição agrega melhorias ao empreendimento Colônia Muraro, tendo em vista que facilita sua localização pelos turistas.
Nova Redação do Projeto de Lei nº 066/2022: Cria a Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 067/2022: Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar de atuação da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 068/2022: Dispõe sobre o Código de Ética da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e dá outras providências.
Entenda: As propostas criam e regulamentam a Guarda Civil Municipal visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais e o bem-estar social da população, além de exercer as competências de trânsito, dentre outras competências. O projeto adequa a legislação municipal à federal, que rege as atribuições de uma Guarda Civil Municipal, também regulamenta a estruturação da Guarda Civil Municipal, e posteriormente coloca em prática as suas atribuições, que vão muito além da guarda patrimonial hoje existente. Melhor estruturada e regulamentada, a Guarda Civil Municipal terá papel importante na questão da segurança pública municipal, e irá se somar às câmeras de videomonitoramento a serem instaladas e ao trabalho já realizado pela Brigada Militar e Polícia Civil, visto que a segurança pública caminha cada vez mais para a integração e articulação entre as forças diversas presentes no território nacional.
Projeto de Lei nº 069/2022: Denomina de Estrada Maury Fiorio uma via pública localizada no Travessão Diogo dos Santos, no município de Flores da Cunha.
Autoria: Maria de Fátima Finger (Progressistas)
Entenda: O nome do Seu “Maury Fiorio” foi escolhido como uma forma de homenagear esta pessoa que tanto fez pela comunidade e pela política do nosso município, conforme é possível constatar na biografia que está anexa a esta proposição.
Projeto de Lei nº 070/2022: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.856,00.
Entenda: O projeto cria rubrica de despesa específica para a aplicação de recursos financeiros provenientes do Ministério do Desenvolvimento Regional na pavimentação da Rua Positano. Será efetuada a pavimentação asfáltica numa extensão de 325 metros. Com a execução desta obra, pretende-se melhorar a trafegabilidade, possibilitando um fluxo veicular seguro e de acordo com a demanda do local.
Projeto de Lei nº 075/2022: Autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, servidores para exercerem as funções de Médico – Clínico Geral, Médico Ginecologista/Obstetra e Enfermeiro, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Entenda: A solicitação visa atender necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, para manter a normalidade dos serviços, pois está com dificuldades na contratação de médicos na especialidade de Clínico Geral que se disponham a atender junto ao Centro de Saúde Irmã Benedita Zorzi em regime de plantão, aos sábados e domingos no horário compreendido entre 7h e 19h.
Moção nº 014/2022: De Apoio à aprovação do Projeto de Lei Federal nº 3.723/2019, a ser encaminhada para o Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, e para o Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.
Autoria: Vereador Clodomir José Rigo (Progressistas)
Entenda: A moção apoia o projeto que regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte até os clubes de tiro e locais de caça e também permite o porte de armas por essas categorias.
