O legislativo florense realiza mais uma sessão ordinária na próxima segunda, dia 5 de setembro. Entre as proposições, os vereadores analisam três projetos de lei que dispõe sobre a criação e regulamentação da Guarda Civil Municipal que visa à proteção dos bens, serviços e instalações municipais e o bem-estar social da população, além de exercer as competências de trânsito, dentre outras competências. Em pauta ainda estão dois projetos que denominam vias no município, autorização de crédito para pavimentação, contratação de profissionais da saúde e uma moção de apoio ao projeto de lei federal que regulamenta o porte, a posse e a compra de armas. A sessão tem início às 18h e é aberta à comunidade, na sala de sessões Olindo Carlos Toigo, na casa Legislativo Raymundo Paviani, com transmissão pelo Facebook e YouTube.
Os vereadores Carlos Roberto Forlin (MDB), Diego Tonet (Progressistas) e Horácio Natalino Rech utilizam a tribuna durante o grande expediente.
Na sessão toma posse o suplente de vereador Oscar Francescatto (Progressistas) que assume a vaga da vereadora Silvana de Carli (Progressistas), em licença até o dia 2 de outubro.
Confira as proposições
Projeto de Lei nº 059/2022: Denomina de Estrada La Mérica uma via pública localizada no Travessão Rondelli, no município de Flores da Cunha.
Autoria: Diego Tonet (Progressistas)
Entenda: Além de prover qualidade de vida aos moradores da referida via, para o recebimento de cartas e outras correspondências, a proposição agrega melhorias ao empreendimento Colônia Muraro, tendo em vista que facilita sua localização pelos turistas.
Projeto de Lei nº 066/2022: Cria a Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 067/2022: Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar de atuação da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 068/2022: Dispõe sobre o Código de Ética da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e dá outras providências.
Entenda: As propostas criam e regulamentam a Guarda Civil Municipal visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais e o bem-estar social da população, além de exercer as competências de trânsito, dentre outras competências. O projeto adequa a legislação municipal à federal, que rege as atribuições de uma Guarda Civil Municipal, também regulamenta a estruturação da Guarda Civil Municipal, e posteriormente coloca em prática as suas atribuições, que vão muito além da guarda patrimonial hoje existente. Melhor estruturada e regulamentada, a Guarda Civil Municipal terá papel importante na questão da segurança pública municipal, e irá se somar às câmeras de videomonitoramento a serem instaladas e ao trabalho já realizado pela Brigada Militar e Polícia Civil, visto que a segurança pública caminha cada vez mais para a integração e articulação entre as forças diversas presentes no território nacional.
Projeto de Lei nº 069/2022: Denomina de Estrada Maury Fiorio uma via pública localizada no Travessão Diogo dos Santos, no município de Flores da Cunha.
Autoria: Maria de Fátima Finger (Progressistas)
Entenda: O nome do Seu “Maury Fiorio” foi escolhido como uma forma de homenagear esta pessoa que tanto fez pela comunidade e pela política do nosso município, conforme é possível constatar na biografia que está anexa a esta proposição.
Projeto de Lei nº 070/2022: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.856,00.
Entenda: O projeto cria rubrica de despesa específica para a aplicação de recursos financeiros provenientes do Ministério do Desenvolvimento Regional na pavimentação da Rua Positano. Será efetuada a pavimentação asfáltica numa extensão de 325 metros. Com a execução desta obra, pretende-se melhorar a trafegabilidade, possibilitando um fluxo veicular seguro e de acordo com a demanda do local.
Projeto de Lei nº 075/2022: Autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, servidores para exercerem as funções de Médico – Clínico Geral, Médico Ginecologista/Obstetra e Enfermeiro, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Entenda: A solicitação visa atender necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, para manter a normalidade dos serviços, pois está com dificuldades na contratação de médicos na especialidade de Clínico Geral que se disponham a atender junto ao Centro de Saúde Irmã Benedita Zorzi em regime de plantão, aos sábados e domingos no horário compreendido entre 7h e 19h.
Moção nº 014/2022: De Apoio à aprovação do Projeto de Lei Federal nº 3.723/2019, a ser encaminhada para o Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, e para o Exmo. Sr. Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados.
Autoria: Vereador Clodomir José Rigo (Progressistas)
Entenda: A moção apoia o projeto que regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte até os clubes de tiro e locais de caça e também permite o porte de armas por essas categorias.
