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19/04/2021

Dois projetos aprovados em sessão extraordinária

Um dos projetos cria o Conselho e o Fundo Municipal da Indústria, Comércio e Serviços, o outro visa antecipar pagamento de serviço de transporte escolar

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Na sessão extraordinária, convocada pelo prefeito municipal César Ulian, na última segunda, dia 19, dois projetos do Executivo foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei nº 025/2021 autoriza o Executivo Municipal a realizar a infraestrutura básica sobre a área de terras adquirida com base na Lei Municipal no 1.823, de 01 de fevereiro de 1996, alienar os lotes aos interessados e criar o Conselho e o Fundo Municipal da Indústria, Comércio e Serviços. Já o projeto Projeto de Lei nº 026/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública municipal de ensino, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).


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